Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.
