Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico do MPU - Administração
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico do MPU - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

(a)

A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

(b)

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.

(c)

O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

(d)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

(e)

É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.