Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC128582

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Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

(a)

A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

(b)

É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.

(c)

A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

(d)

Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

(e)

A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.