Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.
O direito de petição só se aplica ao judiciário.
