Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.
