Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130714

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Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

(a)

a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.

(b)

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.

(c)

o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.

(d)

a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração.

(e)

a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.