Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Civil

FC130716

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Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

(a)

Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

(b)

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

(c)

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.

(d)

A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.

(e)

A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.