Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito do Trabalho

notificar erro

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

(a)

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

(b)

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

(c)

não é admitida a audiência de testemunhas.

(d)

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

(e)

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.