Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC130955

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Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

(a)

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

(b)

A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

(c)

É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

(d)

O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

(e)

Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.