Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC130957

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Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

(a)

A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

(b)

Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

(c)

Decorre da presunção de inocência, consagrada no art.5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

(d)

A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

(e)

Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.