Questões de Concurso

MTE

Concurso: MTE
Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

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Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

(a)

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(b)

prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.

(c)

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

(d)

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.

(e)

apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.