O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade tem uma função social; portanto, é dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o uso da propriedade urbana para satisfazer as necessidades coletivas, e não as privadas.

 

Leandro Uchoas. In: Caros amigos, abr./2012, p.27-8

 

Considerando o trecho acima, relacionado à política de desenvolvimento urbano, aos planos diretores municipais e aos instrumentos de controle urbanístico, julgue o item a seguir.

A autonomia confere autodeterminação ao município no quadro relacional da estrutura do federalismo coorporativo, que pressupõe divisão de responsabilidades por parte dos entes federativos e ampliação das autonomias estatais, além da participação cidadã, como princípio fundamental de legitimação das ações governamentais.