Concurso:
MPOG
Disciplina:
Arquitetura
Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n° 12.424/2011.
É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.
