Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo

Disciplina: Direito Marítimo

FC1314

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A Normam-12/DPC tem como propósito estabelecer normas para o Serviço de Praticagem nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

De acordo com essa Norma, estão dispensadas do Serviço de Praticagem as embarcações

(a)

de bandeira estrangeira com arqueação bruta maior que 2.000, que estejam engajadas em operação de dragagem.

(b)

de bandeira estrangeira com arqueação bruta até 3.000, desde que sejam comandadas por marítimo brasileiro.

(c)

de bandeira brasileira, classificadas exclusivamente para operarem na navegação de cabotagem.

(d)

de qualquer tipo e de bandeira brasileira com arqueação bruta até 3.000.

(e)

petroleiras de bandeira brasileira com arqueação bruta até 3.000, desde que possuam equipamento auxiliar de manobra, DGPS e estejam com o AIS ativo