terem como órgão responsável a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

não permitirem a portabilidade da provisão matemática de benefícios a conceder.

proporcionarem planos com benefício de renda por sobrevivência, renda por invalidez, pensão por morte, pecúlio por morte e pecúlio por invalidez.

aceitarem contratação de planos previdenciários exclusivamente de forma individual.

oferecerem planos destinados apenas a funcionários de uma empresa ou grupo de empresas.