Questões de Concurso

TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Arquivologia

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A Constituição Brasileira de 1988

(a)

revogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.

(b)

desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.

(c)

criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.

(d)

assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

(e)

concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.