Questões de Concurso

A Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no exercício de suas atribuições legais, tem competência para elaborar e editar normas de âmbito e aplicação mundial, mais precisamente no que tange às regras do trabalho. As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções. Sobre estas e a sua forma de internalização no Brasil, é correto afirmar que as

(a)

Convenções da OIT, uma vez aprovada e ratificada, passarão a vigorar por período indeterminado, exceto se houver revogação do decreto que a aprovou.

(b)

Convenções da OIT para gerarem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro devem passar pela submissão do Congresso Nacional e, após sua aprovação, o governo brasileiro deve realizar a ratificação na Repartição Internacional do Trabalho (RIT), entrando em vigor a partir desta data.

(c)

Recomendações da OIT devem ser submetidas ao Congresso Nacional para aprovação, seguindo as mesmas condições da Convenção da OIT.

(d)

Convenções da OIT transformar-se-ão em Decretos. Estes contêm, portanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional do país signatário.

(e)

Convenções da OIT devem ser submetidas na sua íntegra para aprovação do Congresso Nacional, não podendo ser submetidos somente alguns de seus capítulos.