Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
