Questões de Concurso

Em sentido amplo, o Orçamento Público é um documento legal, que contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em um determinado exercício. Para que seja elaborado corretamente, ele precisa ser baseado em estudos e documentos que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.

(a)

O Orçamento Geral da União (OGU), que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo, inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado, para discussão e aprovação, ao Poder Legislativo.

(b)

Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, que estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando atingir os objetivos da política governamental

(c)

Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite previsto em lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca o equilíbrio entre os gastos com ações governamentais e os recursos que a sociedade coloca à disposição dos governos, na forma de pagamento de tributos.

(e)

Com o veto do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à regulamentação do Plano Plurianual (PPA), a elaboração deste instrumento deixou de ser obrigatória, liberando assim o governo de planejar suas ações em médio prazo.