Questões de Concurso

MTur

Concurso: MTur
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC135668

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Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

(a)

compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.

(b)

ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

(c)

compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.

(d)

consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

(e)

compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.