Questões de Concurso

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos

(b)

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(c)

a lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

(d)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

(e)

a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.