Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135715

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Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

(a)

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

(b)

Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

(c)

É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

(d)

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

(e)

Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.