Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135719

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Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

(a)

Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.

(b)

O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.

(c)

A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.

(d)

Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

(e)

Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.