Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC135734

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Consoante a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o CP e o entendimento do STF, a ação penal nos crimes de ameaça deve ser

(a)

pública, condicionada à representação da vítima, que só pode ser realizada perante o juiz.

(b)

privada; contudo, caso a vítima esteja em situação de vulnerabilidade — em conflito com o representante legal, por exemplo —, o MP poderá intentar ação penal pública mediante representação.

(c)

pública incondicionada.

(d)

pública, condicionada à representação da vítima.

(e)

privada, de iniciativa da vítima ou de seus representantes legais.