Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

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Questão Anulada

Com referência às características do CDC e aos princípios que o fundamentam, assinale a opção correta.

(a)

A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica.

(b)

As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes.

(c)

Compete aos juízes de primeiro e segundo graus o conhecimento de ofício das cláusulas abusivas insertas em contratos bancários.

(d)

O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração.

(e)

Os dispositivos do CDC devem retroagir para abranger os contratos celebrados antes de sua vigência.