Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito do Trabalho

FC13579

notificar erro

O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,

(a)

o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente de haver justo motivo.

(b)

a justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumprimento do aviso-prévio.

(c)

a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final.

(d)

a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

(e)

o valor das horas extras habituais não integra o aviso-prévio indenizado.