Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC135811

notificar erro

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

(a)

A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.

(b)

À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.

(c)

Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.

(d)

Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.

(e)

O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.