Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC13593

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No tocante às pessoas jurídicas:

(a)

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

(b)

de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

(c)

a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

(d)

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

(e)

as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.