Questões de Concurso

A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos afirmar que:

(a)

não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.

(b)

o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento

(c)

a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.

(d)

é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já definidas em legislação específica.

(e)

o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente