Questões de Concurso

DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC136250

notificar erro

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

(a)

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

(b)

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

(c)

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2^o do art.155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

(d)

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.

(e)

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.