Questões de Concurso

DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

(a)

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

(b)

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

(c)

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

(d)

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

(e)

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.