O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que