Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.
