Questões de Concurso

Questão Anulada

O controle de constitucionalidade das normas é consectário da supremacia da norma constitucional. A propósito da jurisdição constitucional,

(a)

a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é remédio subsidiário no controle concentrado de constitucionalidade que tem como propósito questionar atos legislativos editados antes da Constituição de 1988.

(b)

as entidades de classe de âmbito nacional, independentemente da demonstração da pertinência temática, são legitimadas para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

a liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal possui, de regra, efeitos erga omnes e retroativos (ex tunc), alcançando, assim, automaticamente atos pretéritos à sua concessão.

(d)

a cláusula de reserva do plenário, prevista no art.97 da CF de 1988, tem aplicação exclusiva no controle concentrado de constitucionalidade.

(e)

a modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade tem como pressupostos legais o interesse público e a segurança jurídica.