Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137404

notificar erro

À criança e ao adolescente que praticarem o ato reconhecido como ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar de maneira comum, dentre outras, as seguintes medidas:

(a)

advertência e liberdade assistida.

(b)

prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano e acolhimento institucional.

(c)

inserção em medida socioeducativa de semiliberdade e inclusão em programa comunitário.

(d)

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

(e)

acompanhamento temporário e liberdade assistida.