Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC137407

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Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que :

(a)

as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do Ministério Público, salvo nos atos infracionais.

(b)

a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as que corrigem desvios cometidos no âmbito do Poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.

(c)

a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

(d)

a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas, preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.

(e)

a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.