Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC137412

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Questão Anulada

No que se refere às normas preliminares da Lei n.10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 3º, o Estatuto do Idoso dispõe

(a)

é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, enumerando dentre eles o direito de acesso à Justiça, conforme expressamente previstos em norma preliminar.

(b)

é garantida a prioridade de atendimento ao idoso, salvo no recebimento de restituição do Imposto de Renda.

(c)

é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

(d)

é facultado às pessoas da comunidade em geral o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação de direitos e garantias ao idoso de que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento, sendo o preceito de desobrigação, de natureza cogente.

(e)

é proibida a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.