Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC137415

notificar erro

Questão Anulada

A Lei n.10.741/2003 estabelece, por meio de variadas disposições, normas de garantia aos direitos do idoso. A este respeito, compreende-se que:

(a)

a prioridade na tramitação dos feitos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa maior de 65 anos, em qualquer instância, estende-se com a sua morte, ao cônjuge supérstite e aos herdeiros.

(b)

a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade relativa do feito, que será declarada por provocação da parte, sendo vedado o seu reconhecimento de ofício.

(c)

a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso é vedada ao Poder Público por ferir o princípio constitucional da igualdade, insculpido no art. 3º da Constituição Federal.

(d)

o filho do idoso será concorrentemente legitimado nas ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos

(e)

o regime da separação de bens no casamento do maior de 60 anos será obrigatório, bastando para tanto que apenas um dos cônjuges complete a idade.