Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC137427

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É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n.80/1994:

(a)

exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.

(b)

convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.

(c)

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

(d)

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.

(e)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.