Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n.80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

(a)

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

(b)

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

(c)

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

(d)

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

(e)

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.