Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

(a)

privativa da União.

(b)

comum da União e dos Municípios.

(c)

privativa dos Municípios.

(d)

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(e)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.