Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC137432

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A Lei n.1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

(a)

os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

(b)

a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.

(c)

a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.

(d)

a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

(e)

os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.