Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137442

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Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

(a)

A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.

(b)

A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.

(c)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(d)

O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º, XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.

(e)

A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.