Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC137509

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A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra:

(a)

E obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos de idade.

(b)

Não cabe ao Juiz de Direito avaliar.as razões invocadas pelos cônjuges para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens.

(c)

No regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão, na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

(d)

Sob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.

(e)

Por força de regra legal dispositiva, no regime de separação de bens, os cônjuges ficam desobrigados de contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos rendimentos de seus respectivos trabalhos e bens particulares.