Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC137531

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O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

(a)

é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

(b)

é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.

(c)

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.

(d)

o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.

(e)

a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.