Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137536

notificar erro

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

(a)

Admite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·

(b)

Os legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·

(c)

A improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.

(d)

A coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.

(e)

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.