Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137556

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Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

(a)

encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

(b)

encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.

(c)

consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.

(d)

constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.

(e)

consubstancia direito individual de exercício coletivo.