Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC137581

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Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

(b)

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

(c)

o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

(d)

o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

(e)

o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.