Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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Questão Anulada

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

(a)

Regime de cumprimento de pena e reincidência.

(b)

Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.

(c)

Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.

(d)

Fixação da pena e concurso de crimes.

(e)

Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.