Questões de Concurso

A Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

(a)

a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

(b)

a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

(c)

a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

(d)

a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

(e)

a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.